TCE encontra fissuras e falta de licença ambiental na "Estação Ciência" e confirma que obra é irregular

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu no último dia 31 de maio, estabelecer em forma de ultimato, um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de João Pessoa regularize a obra Estação Ciência, Cultura e Artes, construída pela Via Engenharia no valor de  R$31.711.412,98 (trinta e um milhões, setecentos e onze mil, quatrocentos e doze reais e noventa e oito centavos). O relatório do TCE aponta que até hoje a obra não foi entregue a prefeitura de João Pessoa através do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, pois existem "fissuras nas paredes externas do auditório, fissuras no piso da terceira laje e terraço principal falta de laudo ambiental definitivo".


O "Termo de Recebimento Definitivo da Obra" é a etapa mais importante em um serviço de engenharia para legalização do contrato, já que diversas "Cortes de Contas" de todo o Brasil vêm dando especial destaque ao controle dessa fase.  O Ministro Marcos Vinicios Vilaça, do  Tribunal de Contas da União, em análise da Tomada de Contas Anual do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, fez a seguinte determinação no Acórdão nº 657/2009 - TCU - Plenário, vejamos:
"    9.3.5. receba definitivamente as obras e os serviços contratados mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, somente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos do art. 73, inciso I, alínea "b", do Estatuto Licitatório;"
No relatório do Tribunal de Contas do Estado  da Paraíba, o Conselheiro Nominando Diniz afirmou em seu voto que na última inspeção "in loco" foram encontradas "Surgimento de fissuras no revestimento de parte das paredes externas do auditório; · Surgimento de fissuras no piso da terceira laje do terraço principal e  Saída do sistema de drenagem da Estação Cabo Branco sem laudo técnico ambiental conclusivo.".

O TCE afirma ainda  que para emissão "Termo de Recebimento Definitivo da Obra", depende da reparação destas falhas e só após esta emissão poderá ser dado prosseguimento ao pagamento do saldo restante devido a Via Engenharia.

LEIA DECISÃO DO TCE






Entenda o Caso:

Inaugurado em julho de 2008 como a mais bela obra arquitetônica de João Pessoa, o prédio da Estação Ciência que leva a assinatura do arquiteto Oscar Niemayer e abriga nos seus cinco blocos torre, anfiteatro, serviços e estacionamento apresentou os primeiros sinais de desgastes ainda em 2009. A obra foi erguida em 8,5 mil hectares e na época foi considerada pelo então prefeito Ricardo Coutinho, como  um marco do investimento público da Paraíba nos últimos trintas anos e que consumiu quase 35 milhões de reais – superior em mais de três vezes do valor estimado no projeto inicial, que previa custo de R$ 12 milhões
Em 2009, a TV Cabo Branco registrou denúncia veiculadas inicialmente no ClickPB, sobre as fissuras e rachaduras encontradas na obra.

"Má execução do projeto ou efeito natural do tempo?" Com essa indagação a Jornalista Edilane Araújo fez a chamada da matéria exibida no JP2ª Edição, na TV Cabo Branco (afiliada da Rede Globo) sobre as rachaduras espalhadas por toda parte na Estação Ciência, Cultura e Artes.

“O Mais novo cartão postal de João Pessoa apresenta falhas na estrutura. Fissuras se espalham pela Estação Cabo Branco, obra que custou mais de 30 milhões de reais” sentenciou Edilane Araújo.