O Ministério Público da Paraíba e a Superintendência de Transportes e Trânsito de João Pessoa (STTrans) vão firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer prazo para a regulamentação do registro de licenciamento de veículos de propulsão humana e de tração animal, principalmente as motonetas e bicicletas elétricas.
A medida foi acordada durante audiência pública realizada pela Promotoria de Justiça do Cidadão da Capital, na última quarta-feira (9), para discutir o problema desse tipo de motocicleta que vem sendo guiada inclusive por adolescentes. A reunião contou com a participação de representantes da STTrans, do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário, o Detran/PB e da Polícia Rodoviária Federal.
Segundo o promotor de Justiça Valberto Lira, o Código de Trânsito Brasileiro determina o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal. “Tal dispositivo legal sepulta a notícia veiculada de que os proprietários dessas motonetas não precisa ser registrado e licenciado”, afirmou o promotor.
Valberto Lira informou ainda que, enquanto não for regulamentado o licenciamento, serão realizadas fiscalizações simultaneamente em diversos locais da cidade, inclusive nas BRs, como já vem acontecendo com a PRF. “Será elaborado um calendário permanente de fiscalizações e destas participarão STTrans, CPTRAN, Detran em diversos pontos da cidade e, ao mesmo tempo pela PRF nas Brs, também em pontos diversos e sempre com a presença do MP”, disse o promotor.
O promotor ressaltou ainda que a Resolução 203/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece a obrigatoriedade o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado em vias públicas.
Ascom MPPB
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